TJRJ 0802839-14.2022.8.19.0058

RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DÍVIDA QUE NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DÚVIDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM E (III) FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POIS PROMOVEU PORTABILIDADE DE SUA CONTA-SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA COBRANÇA CONSTRITIVA DE SUPOSTO US DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA; 4. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, COMPELIDA A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL, APÓS AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VERBETE SUMULAR Nº 161 DO E. TJRJ. ÍNDICES APLICÁVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO E. STJ. ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO; VERBETE SUMULAR Nº 362 DO E. STJ E VERBETE SUMULAR Nº 97 DO E. TJRJ. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO EFETIVO PREJUÍZO, NA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL; ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO E. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, A SER REPARADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; 2. SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES PREVISTOS NA REDAÇÃO ATUAL DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, MESMO NOS FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO E. STJ E 3. NO REPARO DE DANO CAUSADO EM RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS CORREM DA DATA DO PREJUÍZO - VERBETE Nº 54 DA SÚMULA DO E. STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0800732-58.2024.8.19.0015 - APELAÇÃO - 1ª EMENTA - DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 04/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0815978-34.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª EMENTA - DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 12/03/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) E 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª EMENTA - DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. AJUSTE DE OFÍCIO.