TJRJ 0840479-28.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ELETRÔNICO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALECIDA EM VIDA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE E. D. M. M. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RELATIVA A CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO SANTANDER Nº 00332284320001747730 - CRÉDITO SOLUÇÕES, NO VALOR DE R$ 93.432,76, FIRMADO EM 04/03/2021, COM PAGAMENTO PREVISTO EM 72 PARCELAS MENSAIS, E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 106.307,94, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO, DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS APRESENTADOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESPÓLIO DEVE SER EXPRESSAMENTE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, SEM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU DE SEU REPRESENTANTE POR VALORES EXCEDENTES AO ACERVO HEREDITÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, E A AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. O FALECIMENTO DA DEVEDORA APÓS A CONTRATAÇÃO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO CIVIL ASSUMIDA EM VIDA, QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO. O ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO E QUE, REALIZADA A PARTILHA, OS HERDEIROS RESPONDEM APENAS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHES COUBER. A RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE PESSOAL IRRESTRITA DOS HERDEIROS, POIS, ANTES DA PARTILHA, RESPONDE A HERANÇA, REPRESENTADA PELO ESPÓLIO, E, DEPOIS DA PARTILHA, RESPONDEM OS HERDEIROS APENAS NOS LIMITES DO PATRIMÔNIO RECEBIDO. A SENTENÇA COMPORTA REPARO PONTUAL QUANDO CONDENA O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO SEM CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVE OBSERVAR AS FORÇAS DA HERANÇA, A FIM DE IMPEDIR CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO PESSOAL DOS HERDEIROS OU DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO, DISPONIBILIDADE OU PENHORABILIDADE DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO DEVE SER RESERVADA À FASE PRÓPRIA, SEM AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO É INVÁLIDA POR SI SÓ, QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA, A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO. 2. O FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A CONTRATAÇÃO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE OBRIGAÇÃO CIVIL ASSUMIDA EM VIDA. 3. A CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO POR DÍVIDA DO FALECIDO DEVE SER LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU DE SEU REPRESENTANTE POR VALORES SUPERIORES AO ACERVO HEREDITÁRIO.