TJRJ 0834163-91.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO E PERDA SUPERVENIENTE DA GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL AO FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCADORES. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE PELA ANÁLISE ABSTRATA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, MAS PELA IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS GERADORES DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE CLÁUSULAS PENAIS QUANDO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DISTINTAS. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO ESTABELECEU CONSEQUÊNCIAS AUTÔNOMAS PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E PARA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL EXIGIDA EM RAZÃO DA PERDA DA GARANTIA LOCATÍCIA E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA SUBSTITUTIVA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DESDOBRAMENTO DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO, OSTENTANDO RELEVÂNCIA JURÍDICA PRÓPRIA NA ESTRUTURA NEGOCIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDA COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE À RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESTABELECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.