TJRJ 0831355-29.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR BY-PASS (DESVIO) OCORRIDO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SERVIÇO DESLIGADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DÉBITO TARIFÁRIO DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO USUÁRIO. SÚMULA Nº 196 DO TJRJ. TOI UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU BENEFÍCIO DA IRREGULARIDADE PELOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. CANCELAMENTO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELA TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO POR SUPOSTO BY-PASS EM IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO, DETERMINA A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE MULTA PARCELADA NAS FATURAS, CONDENA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À CONSUMIDORA TITULAR DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O NOVO PROPRIETÁRIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA POSSE E QUANDO O SERVIÇO ESTAVA DESLIGADO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA A TOI UNILATERAL, COM IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E RISCO SOBRE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O DÉBITO TARIFÁRIO RELATIVO A SERVIÇO ESSENCIAL POSSUI NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM, DE MODO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO QUE NÃO USUFRUIU DO SERVIÇO NEM DEU CAUSA À IRREGULARIDADE.A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU POUCOS DIAS ANTES DA VISTORIA, QUANDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA ESTAVA DESLIGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA OU BENEFÍCIO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS.O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE E NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA IMPOR COBRANÇA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SEM PROVA DO NEXO ENTRE A IRREGULARIDADE E A CONDUTA DO ATUAL USUÁRIO.A COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE FRAUDE NÃO ATRIBUÍVEL À CONSUMIDORA, COM INCLUSÃO EM FATURAS DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE PELO DESVIO PRODUTIVO NECESSÁRIO À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA CONTROVÉRSIA.O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.