TJRJ 0965801-53.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. EXIGIBILIDADE VINCULADA AO ÊXITO. CESSÃO DE CRÉDITO PELA CLIENTE. BASE DE CÁLCULO PELO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ADVOGADA EXECUTOU O CONTRATO APÓS OBTER ÊXITO INTEGRAL EM DEMANDA FAZENDÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO. A EMBARGANTE SUSTENTOU INEXIGIBILIDADE, ILIQUIDEZ E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A SENTENÇA REDUZIU A VERBA EM 20% PELA INEXECUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NOVOS PATRONOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A CLÁUSULA "AO FINAL DO PROCESSO" SUBORDINA O PAGAMENTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO PÚBLICO; (II) SE A CESSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL PELA CLIENTE AFETA A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS; (III) SE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR BRUTO OU LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO; E (IV) SE O DECOTE DE 20% É PROPORCIONAL AO SERVIÇO NÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CONTAMINA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO FUNDADO NA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. 4. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. A CONSOLIDAÇÃO DO ÊXITO COM O TRÂNSITO EM JULGADO APERFEIÇOA O DIREITO À REMUNERAÇÃO. A DEMORA ESTATAL NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO PODE SER OPOSTA AO PROFISSIONAL. A CESSÃO DE 80% DO CRÉDITO PELA EMBARGANTE A TERCEIROS EVIDENCIA A ANTECIPAÇÃO DE SEU PROVEITO ECONÔMICO, TORNANDO CONTRADITÓRIA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. 5. LIQUIDEZ E BASE DE CÁLCULO. SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCIDEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO BRUTO. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS SÃO OBRIGAÇÕES PESSOAIS DO CONSTITUINTE E NÃO DEVEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO. 6. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. A REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DO FEITO IMPÕE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO. MANUTENÇÃO DO DECOTE DE 20% DIANTE DA CONDUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUCESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 1.346.171/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.