TJRJ 0806145-15.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. MENSALIDADE QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE HÁ QUASE CINCO ANOS, SOFREU CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2024, A QUAL RESTOU COMPROVADAMENTE PAGA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. BLOQUEIO DO SERVIÇO QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DE GESTAÇÃO DE RISCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA; (II) CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO; (III) AVALIAR A ABUSIVIDADE DA ALTERAÇÃO CADASTRAL UNILATERAL QUE VISOU IMPOR NOVAS CARÊNCIAS; (IV) DEFINIR O CABIMENTO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ARTS. 7º, P. ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.836.912/SP). 4. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL (COMPROVANTE DE QUITAÇÃO E FICHA FINANCEIRA) QUE ATESTA O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ENVIADA APÓS A PURGA DA MORA. ERRO DE SISTEMA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). 5. ABUSIVIDADE DA ALTERAÇÃO CADASTRAL UNILATERAL QUE TENTOU RETROAGIR A DATA DE ADESÃO PARA IMPOR NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA A BENEFICIÁRIA ANTIGA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE (GESTAÇÃO DE RISCO) E O IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES AGRAVAM O SOFRIMENTO ANÍMICO E ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO APLICADA ANTE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM RESOLVER O ERRO CRASSO (SÚMULA 343 TJRJ). 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS SIMILARES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINAL SEM NOVAS CARÊNCIAS E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "É ILÍCITO O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ASSISTENCIAL QUANDO DEMONSTRADA A PRÉVIA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES PELO CONSUMIDOR." REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 14, 25. STJ, SÚMULA 608 E RESP 1.836.912/SP. TJRJ, APELAÇÃO 0811159-29.2023.8.19.0087.