TJRJ 3004621-76.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE SER MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 4. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, DE FATO, NÃO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE TEM RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. 6. DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DEIXOU DE JUNTAR AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO, E TAMBÉM NÃO AS FORNECEU QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 7. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0017026-35.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 11/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0008518-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CESAR FELIPE CURY - JULGAMENTO: 10/04/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0097382-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - JULGAMENTO: 10/04/2025 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.