TJRJ 0812883-05.2023.8.19.0011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO SEM APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Autor que requereu embargo da obra realizada pela ré, sua vizinha, com condenação à demolição da construção irregular e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal centrada na (i) nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do autor; (ii) regularidade da obra realizada pela ré; (iii) possibilidade de responsabilização civil da ré pelos danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de danos ao imóvel do autor, mas deixou de analisar a regularidade da obra realizada pela ré, conforme normas municipais e de vizinhança. 4. Sentença que homologou o laudo pericial sem determinar a manifestação do Perito sobre as impugnações apresentadas, em violação ao artigo 477, §2º, I e II, do Código de Processo Civil. 5. Necessária intimação do Perito para esclarecimentos e eventual complementação da perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. 6. Configurado error in procedendo, com cerceamento do direito de defesa do autor, impondo-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 477, §2º, I E II; ART. 480. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0953710-62.2024.8.19.0001, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 25/03/2026, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051029-53.2015.8.19.0004, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 04/03/2026, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031018-69.2019.8.19.0066, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, J. 02/03/2026.