TJRJ 0808111-71.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.085. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, ILICITUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Autor que ajuizou demanda para limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e sobre sua conta corrente, decorrentes de contratos de empréstimo, bem como para condenação das instituições financeiras rés no pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COM DÉBITO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. 4. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A MODALIDADE DOS CONTRATOS NEM DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA INFORMACIONAL OU ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO. 5. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.085, SEGUNDO O QUAL SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 6. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. 7. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR ILEGALIDADE OU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085 TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029795-95.2018.8.19.0008, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 30/04/2026, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802514-15.2024.8.19.0011, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 29/04/2026, TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006763-07.2026.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 20/04/2026.