TJRJ 0809489-90.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E DE COBRANÇAS ILEGAIS DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO IOF. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANTO A ESSE PONTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Autor que ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando violação ao dever de informação quanto ao método de amortização, abusividade na cobrança da taxa de juros, capitalização indevida, cobrança irregular de tarifa de registro de contrato e de financiamento do IOF, tendo pleiteado a revisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE: (I) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA; (III) DA LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO IOF; E (IV) DA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 973.827/RS) E NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 33). 4. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PACTUAÇÃO CLARA DA CAPITALIZAÇÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E Nº 541, AMBAS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO IOF, QUE SE SUJEITA AOS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 621. 6. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 958, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. AUSENTE A PROVA DO EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, REVELA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: ARTIGO 2º; ARTIGO 3º, §2º, CPC: ARTIGO 332, INCISOS I E II, ARTIGO 370, ARTIGO 373, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS Nº 539, Nº 541, Nº 621, E Nº 958, STF, TEMAS Nº 33 E Nº 596, STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08/08/2012, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815865-92.2024.8.19.0031, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 13/04/2026, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821986-39.2023.8.19.0204, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 09/10/2025.