TJRJ 0802346-90.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO EM VALOR EXPRESSIVO, COM IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE O AUTOR PLEITEOU O CANCELAMENTO DE TOI E DOS DÉBITOS E ELE REFERENTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TENDO A SENTENÇA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, O QUE FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI); (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO; E (III) O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CEDIÇO QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR NÃO BASTA A SIMPLES LAVRATURA DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA EMPRESA RÉ, QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE N° 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 4. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO TENDO ADUNADO AOS AUTOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, DE FORMA QUE CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI, NÃO TENDO A MESMA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DO CONSUMO RECUPERADO, EM VALOR EXPRESSIVO, E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 6. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 343, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 7. POR FIM, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E EFETIVAMENTE PAGOS, A TÍTULO DE CONSUMO RECUPERADO, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESINFLUENTE O EXAME DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS; MINISTRO RELATOR OG FERNANDES, JULGAMENTO EM 21/10/2020). IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, CAPUT E §3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE Nº 256 E Nº 343; TJRJ - 0856776-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 21/09/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0805277-21.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 14/09/2023 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).