TJRJ 3001951-65.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE SER MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AGRAVANTE, AUTOR NA AÇÃO REVISIONAL NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 4. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, DE FATO, NÃO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. NO CASO EM TELA, NÃO SE REVELAVA CABÍVEL ADMITIR QUE O AGRAVANTE PUDESSE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE, TENDO EM VISTA QUE É ADVOGADO, LABORAVA EM EMPRESA PRIVADA, E PERCEBIA RENDA BRUTA MENSAL DE R$14.441,43 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E A QUANTIA LÍQUIDA DE R$10.688,84 (DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. 6. COM EFEITO, EMBORA O AGRAVANTE TENHA ALEGADO ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E TENHA INFORMADO, EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM MAIO DE 2026, SUA RECENTE DEMISSÃO DA EMPRESA IFOOD, NÃO SE SABE QUANTO RECEBEU DE VERBAS RESCISÓRIAS, MAS SENDO ADVOGADO PODE SE RECOLOCAR COM FACILIDADE, NA SUA ÁREA DE TRABALHO. 7. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO RECENTE SÓ FOI NOTICIADA, QUANDO O FEITO JÁ ESTAVA INCLUSO EM PAUTA DE JULGAMENTO, E QUE EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA, DE CARÁTER MOMENTÂNEO, AUTORIZARIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMO O PARCELAMENTO OU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA - O QUE NÃO FOI PLEITEADO NO PRESENTE RECURSO, MAS PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 8. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.