TJRJ 3004203-41.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇAS ABUSIVAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ (A) SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA; (B) REFATURE TODAS AS CONTAS DE CONSUMO COM BASE NO CONSUMO REAL DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, MEDIDO PELO HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO; E (C) SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DELA, AUTORA, PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSTULAÇÕES QUE RESTARAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATRAVÉS DO QUAL PRETENDE A DEMANDANTE, A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ELA PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE O VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". 4. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EXIGINDO-SE, AINDA, A PONDERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 300, §3º DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 5. A CONCESSÃO DE TAL TUTELA EM SEDE LIMINAR É FEITA ATRAVÉS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM ANÁLISE SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA ROBUSTA OU TAMPOUCO UMA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS, O QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL COM A POSTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6. ANALISANDO-SE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO NOS AUTOS NA ORIGEM, TEM-SE O HISTÓRICO DE CONTAS PAGAS PELA AUTORA, DESDE JANEIRO DE 2014 ATÉ JANEIRO DE 2026, QUE REVELA VALORES BEM EXPRESSIVOS A TÍTULO DE CONSUMO DE ÁGUA, COM EXCEÇÃO APENAS DOS MESES DE JANEIRO E DE FEVEREIRO DE 2014, QUANDO A COBRANÇA POR REFERIDO CONSUMO FOI NA QUANTIA DE R$58,53 (CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), O QUE AFASTA A TESE DE QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA DEMANDANTE É BAIXA. 7. ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE NÃO DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, UMA VEZ QUE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DAS FATURAS DE ÁGUA NÃO SE VISLUMBRA QUE, DE FATO, AS COBRANÇAS EFETIVADAS PELA EMPRESA RÉ ESTEJAM EQUIVOCADAS, SENDO CERTO QUE EXISTE HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA EM QUESTÃO E A LEITURA DO CONSUMO VEM SENDO FEITA MÊS A MÊS. 8. O ARGUMENTO DA ALEGADA ABUSIVIDADE COM RELAÇÃO AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUAL FOI ASSINADO PELA AUTORA QUE, SEGUNDO CONSTA, É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 1, É DE SER CONSIDERADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SE REVELANDO SUFICIENTE O SIMPLES ARGUMENTO DO PADECIMENTO DA ALUDIDA PATOLOGIA PARA ANTECIPAR A TUTELA REQUERIDA, JÁ QUE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE A PROVA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0033087-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 25/06/2024 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0054443-90.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 18/07/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0044070-34.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - JULGAMENTO: 23/06/2022 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.