TJRJ 0801115-23.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA QUE PRETENDE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS, FUNDAMENTANDO SEU PLEITO NO MÍNIMO EXISTENCIAL, COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DO ACERTO OU NÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 54-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, "ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO". 4. EXPRESSÃO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, QUE ESTABELECEU O VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) MENSAIS. 5. A LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INCLUIR NORMAS DE PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDADO, EXIGE COMO REQUISITO PARA O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADA PELA INCAPACIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR COM SUAS OBRIGAÇÕES SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. NA HIPÓTESE EM TELA, CONSTATA-SE QUE, APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS E DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, RESTA À AUTORA, EM UMA DE SUAS DUAS MATRÍCULAS, A QUANTIA LÍQUIDA DE R$1.205,74 (MIL, DUZENTOS E CINCO E REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), QUANTIA QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO DECRETO SUPRAMENCIONADO. 7. EMBORA OS DECRETOS TENHAM SIDO OBJETO DE TRÊS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PERANTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HOUVE A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO OS SEUS EFEITOS. CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, O DISPOSTO NOS DECRETOS ACIMA ESPECIFICADOS DEVE SER OBSERVADO. 8. DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO PARA ANULAÇÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE, DE FATO, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JÁ QUE NÃO COMPROVADO O SUPERENDIVIDAMENTO NECESSÁRIO PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; ARTIGO 54-A, §§1º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0802509-47.2025.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 01/09/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0836142-92.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 05/08/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0941543-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 28/08/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.