TJRJ 0833232-33.2022.8.19.0021

QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. IRDR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRO EM FACE DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, EM QUE SE PLEITEAVA A REATIVAÇÃO DA CONTA DESCREDENCIADA, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA OCORREU DE FORMA UNILATERAL, ABRUPTA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA, AFIRMANDO INEXISTIREM PROVAS CONCRETAS DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APRESENTADAS PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0025421-84.2023.8.19.0000 PARA UNIFORMIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO MOTORISTA PARCEIRO ANTES DA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 982, §1º, DO CPC, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TJRJ QUE DISCUTAM A MATÉRIA SUBMETIDA AO IRDR, CONFORME AVISO TJ Nº 199/2023. 5. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE PRECISAMENTE A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000. TESE DE JULGAMENTO: "1. DEVE SER SUSPENSO O PROCESSO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTIVER SUBMETIDA A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 2. A SUSPENSÃO DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 982, §1º, DO CPC E DO AVISO TJ Nº 199/2023." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 982, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, J. 21.09.2023.