TJRJ 3001219-84.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. O AGRAVANTE ALEGA SER PORTADOR DE GRAVES COMORBIDADES, ESTAR AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS HÁ MAIS DE UM ANO E PERCEBER EXCLUSIVAMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, SUSTENTANDO QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 5. NO CASO, O AGRAVANTE COMPROVOU PERCEBER EXCLUSIVAMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR APROXIMADO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS ADICIONAIS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO GENÉRICO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, SEM APONTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO APRESENTADA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURANDO-SE O ACESSO À JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. 2. COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MÍNIMA E INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA, DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV E CPC, ART. 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP Nº 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 25.11.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 427.289/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 04.02.2014; TJRJ, AI Nº 0015762-80.2025.8.19.0000, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2025.