TJRJ 0802136-05.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM E DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI FOI LAVRADO DE FORMA REGULAR E APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (III) SABER SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E ASTREINTES OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONSTITUINDO PROVA UNILATERAL, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE, O QUE NÃO OCORREU, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II), LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FRAUDE NO MEDIDOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A COBRANÇA INDEVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL, AGRAVADO PELA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO E PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 7. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA, PORÉM REDUZIDA PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESERVAR SEU CARÁTER COERCITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TOI, POR CONSTITUIR PROVA UNILATERAL, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI INVÁLIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DAS ASTREINTES PODE SER REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803867-63.2022.8.19.0075, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0830699-50.2022.8.19.0038, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0830699-50.2022.8.19.0038, REL. DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027681-75.2021.8.19.0204, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2025.