TJRJ 3000735-69.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE CONTA WHATSAPP BUSINESS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE CONTA WHATSAPP BUSINESS UTILIZADA PELA AGRAVADA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E (IV) SABER SE EXISTE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INTEGRANDO, EM PRINCÍPIO, O OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO É POSSÍVEL AFASTAR, DE PLANO, A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE RECONHECE SUA RESPONSABILIDADE EM DEMANDAS ENVOLVENDO O WHATSAPP, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 5. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA E DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA EMPRESA AUTORA. 6. O PERIGO DE DANO DECORRE DA RELEVÂNCIA DA FERRAMENTA PARA COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA. 7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA TITULARIDADE E UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA AGRAVADA. 8. NÃO HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS A MERA VINCULAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO AO APLICATIVO NÃO COMPROVA O INTEGRAL RESTABELECIMENTO DA CONTA. 9. TAMBÉM NÃO HÁ IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, UMA VEZ QUE A TUTELA APENAS DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO. 10. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA WHATSAPP BUSINESS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0827043-95.2024.8.19.0206, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104332-42.2025.8.19.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; SÚMULA Nº 59/TJRJ.