TJRJ 0804111-56.2024.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO E PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO DA RECUPERAÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, NO VALOR DE R$ 4.205. 63; (II) BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VALOR DE R$ 6.297.56, COM VENCIMENTO 26/03/24 E (III) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, NARRANDO, EM SÍNTESE, QUE, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, RECEBEU NOTIFICAÇÃO REFERENTE À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, NO VALOR DE R$ 4.205.63 E QUE, APESAR DE TER FICADO SEM RESIDIR NO IMÓVEL POR DOIS ANOS, FIRMOU ACORDO PARA PAGAMENTO, VINDO A RECEBER POSTERIORMENTE FATURA NO VALOR DE R$ 6.297.56, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, O QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. 3. DE INÍCIO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A APELANTE/RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA IMPUGNOU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI Nº 512659891, LAVRADO EM 06/12/2023, DEVIDO À IRREGULARIDADE NA UNIDADE DA PARTE AUTORA, GERANDO A COBRANÇA DE VALORES PELO CONSUMO DE ENERGIA CONSUMIDO E NÃO FATURADO, NO VALOR DE R$ 4.205,63, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/09/2021 A 06/12/2023. 8. CONSIDERANDO QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS REALIZADAS NOS AUTOS. 9. COMPULSANDO OS AUTOS, EXTRAI-SE DO HISTÓRICO DE CONSUMO PRESENTE NAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE, NO PERÍODO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, A COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE SE DEU PELA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS (TARIFA MÍNIMA) OU SE ENCONTRAVA ZERADA, O QUE APONTA, DE FATO, PARA EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONSISTENTE EM LIGAÇÃO DIRETA, COM O NEUTRO DE ALIMENTAÇÃO ISOLADO. 10. DESTA FORMA, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE DEIXOU DE RESIDIR NO IMÓVEL POR DOIS ANOS, NÃO JUSTIFICANDO O REGISTRO PELA TARIFA MÍNIMA OU ZERADO, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DE ENERGIA DE QUALQUER RESIDÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373 I, DO CPC, VEZ QUE CONSTITUI FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 11. NESSE DIAPASÃO, EM QUE PESE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI NÃO GOZAR DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RESTOU DEMOSTRADA A IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. 12. JÁ EM RELAÇÃO À COBRANÇA NO VALOR DE R$ 6.297.56, COM VENCIMENTO EM 26/03/24, EM QUE PESE A PARTE RÉ O RELACIONAR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI Nº 512659891, OBSERVA-SE QUE NA FATURA ACOSTADA NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NESSE SENTIDO, INFORMANDO APENAS SE TRATAR DE "FATURA COMPLEMENTAR REFERENTE AO CONSUMO NÃO REGISTRADO - ART. 130", O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, TENDO EM VISTA A COBRANÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA COM VALOR DIVERSO. 13. BEM DE VER QUE TAL COBRANÇA GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS NEGATIVOS. ASSIM, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 6.297.56, TEM-SE, PORTANTO, CARACTERIZADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14). 14. PARECE-NOS ÓBVIO QUE A PARTE AUTORA SOFREU VERDADEIRA DOR, SOFRIMENTO E ABALO PSÍQUICO E MORAL AO VER SEU NOME NEGATIVADO POR DÉBITO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTA CORTE. 15. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 16. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.