TJRJ 3014038-84.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM DEMANDA PROPOSTA POR AUTORA QUE ATRIBUIU À CAUSA VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E FORMULOU PEDIDO ILÍQUIDO REFERENTE A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 2. PEDIDO ENVOLVE APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A REMUNERAÇÃO, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, COM REFLEXOS EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, IMPOSSIBILITANDO A LIQUIDEZ IMEDIATA DO VALOR PRETENDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ILÍQUIDO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CAUSAS DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O PEDIDO SEJA LÍQUIDO, CONFORME ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 14 DA LEI Nº 9.099/1995. 5. O PEDIDO ILÍQUIDO NÃO É ADMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. 6. A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FASE NÃO PREVISTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/1995. 7. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS COM PEDIDO ILÍQUIDO, AINDA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.