TJRJ 3002692-08.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SERVIDOR MUNICIPAL REQUEREU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. 2. O AGRAVANTE COMPROVOU APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO, E PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO, SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 3. O EDITAL DO CONCURSO PREVÊ ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO AUSENTE AO CURSO, EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA SUPRIR A OMISSÃO NORMATIVA LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO MUNICIPAL CONFIGURA LACUNA NORMATIVA, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA COMO VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO. 6. A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.112/1990 É ADMITIDA PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME ART. 4º DA LINDB, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. 7. O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, HARMONIZA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS COM O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPLICANDO VACÂNCIA DO CARGO OU PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. 8. O RISCO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONCEDER O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIDOR, SEM REMUNERAÇÃO E SEM PREJUÍZO DO VÍNCULO FUNCIONAL, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. 2. ADMITE-SE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.112/1990 PARA SUPRIR OMISSÃO NORMATIVA LOCAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, I; LEI Nº 8.112/1990, ART. 20, § 4º; LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049482-14.2020.8.19.0000, REL. DES. MURILO KIELING.