TJRJ 3005210-68.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIZADA EM DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento da demanda, em razão da impossibilidade de cumular o pedido de indenização por danos morais com o pedido de anulação de débito fiscal. 2. O agravante alega que o pedido de dano moral não se sustenta de forma autônoma, pois é uma consequência direta e imediata do ato administrativo impugnado, possuindo conexão lógica e jurídica, sendo, por isso, necessário o julgamento conjunto de ambos os pedidos. Pugna pela reforma da decisão a fim de que a demanda seja julgada integralmente na vara de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIZADA EM DÍVIDA ATIVA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA, DE FORMA SUCESSIVA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. PRELIMINARMENTE, RESSALTA-SE QUE, EMBORA A MATÉRIA DA DECISÃO AGRAVADA DIGA RESPEITO A COMPETÊNCIA, TEMA QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ESSA LISTA COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA, HAJA VISTA A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FUTURO (TEMA 988/STJ). 5. A LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, EM SEU ART. 45, ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS EM DÍVIDA ATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS E DEMAIS AÇÕES CORRELATAS, BEM COMO DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL. 6. A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DÉBITO FISCAL EM RELAÇÃO AO AUTOR. POR CONSEGUINTE, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DECORRE DIRETAMENTE DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU, CONFIGURANDO QUESTÃO CORRELATA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 7. A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS É PLENAMENTE ADMISSÍVEL, NOS MOLDES DO ART. 327 DO CPC, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE ELES A COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO PARA CONHECER DE TODOS OS PLEITOS. 8. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL CUMULADAS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 9. O PEDIDO INDENIZATÓRIO ENCONTRA-SE VINCULADO À CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA, SENDO, POR ISSO, COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR AMBOS OS PEDIDOS. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA, DE FORMA SUCESSIVA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 2. A CUMULAÇÃO SUCESSIVA É ADMISSÍVEL QUANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL." ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 327 E 1.015; LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, ART. 45; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 988/STJ; TJRJ, CC 078733-38.2024.8.19.00, REL(A). DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.08.2025; TJRJ, AG 3002359-90.2025.8.19.0000, REL(A). DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2026; TJRJ, AG 3001159-48.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2025.