TJRJ 3001756-17.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA. COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA. INCONFORMISMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO SUSTENTANDO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE COBRAR ISS SOBRE VALORES DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS ATOS GRATUITOS EXIGIDOS POR LEI (REGISTRO DE NASCIMENTO, ÓBITO E DEMAIS ATOS GRATUITOS VINCULADOS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA), SEM QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO OU INTUITO DE LUCRO.AFIRMA QUE TAIS VERBAS NÃO CONFIGURAM PREÇO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE APENAS DE REPOSIÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA SERVENTIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MERECE SER DEFERIDA NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, DIANTE DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN.NO QUE SE REFERE AO ISS, VERIFICA-SE QUE ALGUNS MUNICÍPIOS VEM INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO DO ALUDIDO IMPOSTO A TOTALIDADE DA RECEITA AUFERIDA PELOS TABELIÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES, SEM FAZER QUALQUER MENÇÃO ÀS EXCLUSÕES DAS TAXAS DESTINADAS A TERCEIROS, TAIS COMO FUNPERJ, FUNDPERJ, FUNARPEN/RJ E FETJ.A LEI FEDERAL Nº 10.169/2000, DETERMINOU EM SEU ARTIGO 8º, QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL ESTABELECERÃO FORMA DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PELOS ATOS GRATUITOS POR ELES PRATICADOS.SENDO A COMPENSAÇÃO PELOS ATOS GRATUITOS MERA INDENIZAÇÃO E NÃO RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO PODE CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO PARA O ISS.PERICULUM IN MORA PRESENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA PODERIA SOFRER CONSTRIÇÕES OU EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO.RECURSO PROVIDO.