TJRJ 0801358-48.2025.8.19.0078

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA DE DIREITO AO TRIÊNIO EM RAZÃO DA ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E NÃO POR CONCURSO PÚBLICO, INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO; (II) ESTABELECER SE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO FAZEM JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; (III) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM DEMANDA JUDICIAL DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE AFASTA A DISCUSSÃO ACERCA DE TUTELA PROVISÓRIA AUTÔNOMA, NÃO INCIDINDO AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. O ART. 198, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVENDO ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 PREVÊ, EM SEU ART. 8º, O REGIME CELETISTA COMO REGRA GERAL APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ADMITINDO REGIME DIVERSO APENAS MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007 SUBMETEU AO REGIME ESTATUTÁRIO APENAS OS EMPREGADOS PÚBLICOS ADMITIDOS ATÉ SUA PUBLICAÇÃO, RESTRINGINDO A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS EFETIVOS AOS SERVIDORES CONTEMPLADOS PELO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA SUBMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADMITIDOS APÓS 2007 AO REGIME ESTATUTÁRIO IMPÕE A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CELETISTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006. A LEI MUNICIPAL Nº 417/2003 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TANTO AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO QUANTO AOS DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, INCIDINDO O BENEFÍCIO SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS SOB REGIME CELETISTA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS AO RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AINDA QUE SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. O ART. 115 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA APENAS AO MUNICÍPIO QUANDO FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO. A SÚMULA Nº 145 DO TJRJ DETERMINA QUE O MUNICÍPIO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AS ASTREINTES CONSTITUEM MEIO LEGÍTIMO DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O VALOR FIXADO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SUBMETEM-SE, EM REGRA, AO REGIME CELETISTA PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006, SALVO PREVISÃO EXPRESSA DE REGIME DIVERSO EM LEI LOCAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2003 É DEVIDO TANTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO QUANTO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. O MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM DEMANDA JUDICIAL RESPONDE PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 115 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 4º E 5º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º; LEI Nº 11.350/2006, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007, ARTS. 52, III, 184 E 186; LEI MUNICIPAL Nº 417/2003, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 86 E 537; DECRETO-LEI Nº 05/1975, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002327-48.2015.8.19.0078, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.05.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001752-11.2013.8.19.0078, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.02.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003870-57.2013.8.19.0078, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.05.2020; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ.