TJRJ 0801874-77.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. ART. 345, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CONTRACHEQUE QUE APENAS INDICA DATA PREVISTA PARA CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM ATRASO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FUNDADA EM ALEGADOS ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.ALEGAÇÃO DE ATRASO SALARIAL FUNDADA EM NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS E DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS QUE, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ATRASO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS QUE APENAS INFORMA A DATA PREVISTA PARA CRÉDITO DA REMUNERAÇÃO, INEXISTINDO EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A EVIDENCIAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS INTEMPESTIVOS. REGULARMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O RECORRENTE SE LIMITOU A JUNTAR CÓPIA DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INADIMPLEMENTO INDIVIDUALIZADO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA.PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SUSCITADO APENAS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.INAPLICABILIDADE DA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS ALEGADOS ATRASOS SALARIAIS.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.