TJRJ 3060159-73.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL. DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E A REGRA DO ART. 3º. DA L. EST. Nº. 5.539/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. 2.1. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPLICA, DE PRONTO, A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, CABENDO AO AUTOR A FACULDADE BUSCAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, MESMO QUE HAJA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. 2.2. AFETAÇÃO DO TEMA 1.218, DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, QUE NÃO ESTABELECEU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM PISO NACIONAL. 3. NOS TERMOS DO ART. 2º., §1º. L. Nº. 11.738/08, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES FEDERATIVOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS RESPECTIVAS CARREIRAS, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 4. O PARÁGRAFO TERCEIRO DO MESMO DISPOSITIVO PRECEITUA QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DO ALUDIDO DISPOSITIVO. 5. ADEMAIS, O ART. 3º. DA L. EST. Nº. 5.539/2009 DISPÕE QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS REFERIDOS NA L. EST. Nº. 1614/1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. 6. NO CASO VERTENTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO É NO SENTIDO DE QUE A APELANTE VEM RECEBENDO PROVENTO-BASE EM VALOR INFERIOR AOS QUE FAZ JUS, PELO QUE TEM DIREITO A REVISÃO DE SEUS PROVENTOS, CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.