TJRJ 3002221-89.2026.8.19.0000

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA. ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE. SUSTENTA A PARTE RECORRENTE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU INDEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 4. O MAGISTRADO TAMBÉM PODE EXAMINAR CONCRETAMENTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAREM INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 60% DA RENDA MENSAL POR EMPRÉSTIMOS, RESTANDO AO AGRAVANTE VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA SUA MANUTENÇÃO. 6. A EXISTÊNCIA DE DOIS DEPENDENTES E DE DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA AGRAVA A FRAGILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E REDUZ SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 7. O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA CONSTITUIRIA FATOR ADICIONAL DE DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL E PODERIA COMPROMETER O ACESSO À JUSTIÇA. 8. A IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOMADAS AOS DEMAIS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO, TEM POTENCIAL PARA INTENSIFICAR O QUADRO DE ENDIVIDAMENTO CRÍTICO DO AGRAVANTE. 9. A SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS CARACTERIZA VULNERABILIDADE PROCESSUAL SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER CONFRONTADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. O EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS CONCRETAS DA PARTE AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. O SUPERENDIVIDAMENTO E O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA CONFIGURAM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EVIDENCIAR VULNERABILIDADE PROCESSUAL. 4. DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE E RESTRINGIR O ACESSO À JUSTIÇA.