TJRJ 3002380-32.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. KIT INTRODUTOR PARA CATETER MR-13. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO MATERIAL "KIT DE INTRODUTOR PARA CATETER MR-13", NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA DA AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MATERIAL NO ROL DA ANS E EXCESSIVIDADE DA MULTA E DO PRAZO FIXADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, ACOMETIDA POR NECROSE BILATERAL DAS MAMAS, INFECÇÃO PERSISTENTE E SÍNDROME ANTIFOSFOLIPÍDICA COM MANIFESTAÇÃO TROMBÓTICA MICROVASCULAR.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA E SUBMETE-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO REVELA-SE ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E INVIABILIZAR A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO.A COBERTURA CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPLICA O DEVER DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA ADEQUADA EXECUÇÃO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE ITEM ESSENCIAL AO SUCESSO TERAPÊUTICO.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA MEDIDA COERCITIVA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE REVELA EXÍGUO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA.A COBERTURA DO TRATAMENTO CONTRATADO ABRANGE OS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA MEDIDA E LIMITADA DE FORMA RAZOÁVEL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RELACIONADA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR DEVE OBSERVAR A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.