TJRJ 3007087-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR ESPÓLIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS E QUE A CONTROVÉRSIA PRESCINDE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO, DESTACANDO, AINDA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC Nº 0053667-03.2017.8.19.0000 ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULARES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A DEMANDA EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA VOLTADA À RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE, AVALIAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, ANÁLISE DE TELEMETRIA, TACÓGRAFO, CÂMERAS EMBARCADAS E CONDIÇÕES MECÂNICAS DO COLETIVO, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAM, AINDA, INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS COM A COMPLEXIDADE DECORRENTE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E EVENTUAL DENUNCIAÇÃO À LIDE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009; (II) SE A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO; E (III) SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO RITO COMUM PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 12.153/2009, COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUINDO TAL COMPETÊNCIA NATUREZA ABSOLUTA. É INCONTROVERSO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É FIXADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. A EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC Nº 0053667-03.2017.8.19.0000 DESTE TRIBUNAL RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULARES NOS PROCESSOS SUBMETIDOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO POLO PASSIVO PLURAL COM O RITO SUMARÍSSIMO. A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA OU INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO POSSUI APTIDÃO, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA LEI Nº 12.153/2009. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO AGRAVADA AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 1.015, 1.019 E 373, §§1º E 2º; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º, CAPUT E §4º, 10 E 27; LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; LEI Nº 8.987/95, ART. 25; CDC, ARTS. 6º, VIII, 12, §3º, 14, §3º, 17 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 572051/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/03/2019, DJE 26/03/2019; STJ, AGRG NO ARESP 753.444/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/10/2015, DJE 18/11/2015; STJ, RESP 1.205.956/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 01/12/2010; TJRJ, IAC Nº 0053667-03.2017.8.19.0000; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030840-56.2021.8.19.0000, DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGAMENTO EM 16/11/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000260-50.2025.8.19.0000, DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, JULGAMENTO EM 12/09/2025.