TJRJ 0812345-96.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO MÚLTIPLO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE REGULAR CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DE CARTÃO MÚLTIPLO, APTA A TORNAR INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO MÚLTIPLO COM FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO POR MEIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA FIRMADO PELA AUTORA.A APRESENTAÇÃO DE FATURA COM DESPESAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EVIDENCIA O DESBLOQUEIO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO.A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS DE CRÉDITO EM EXTRATOS DE CONTA CORRENTE NÃO AFASTA A UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO, CUJAS OPERAÇÕES SÃO REGISTRADAS EM FATURAS PRÓPRIAS.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DECORRE DE INADIMPLEMENTO DE FATURA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILICITUDE APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DE CARTÃO MÚLTIPLO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRAS NO EXTRATO BANCÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO, CUJAS OPERAÇÕES SÃO DEMONSTRADAS POR FATURAS ESPECÍFICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11.