TJRJ 3002557-93.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. PEDIDO DE REFATURAMENTO E VEDAÇÃO DE CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A CONSUMIDORA PRETENDE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REPUTADAS ABUSIVAS, A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO E A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, MAS NÃO GRATUITO, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO CONSUMO OU PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A MERA VARIAÇÃO ELEVADA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, NÃO EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 5. AS FATURAS APRESENTADAS DEMONSTRAM CONSUMO CONSTANTE DE 100 KWH ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA POSSÍVEL INCONSISTÊNCIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO E AFASTA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. 6. A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA CORREÇÃO DAS COBRANÇAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 7. EMBORA CONFIGURADO O PERIGO DE DANO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 8. A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO CONFIGURADA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA AUTORIZAR TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADO APENAS EM ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXORBITANTE. 3. A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESACORDO EVIDENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS.