TJRJ 3000559-90.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E RISCO DE PERDA DO ÚNICO BEM DA AGRAVANTE.A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, USO DE IMAGEM GENÉRICA NO EDITAL, DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL, OMISSÃO DE DÍVIDA DE IPTU, NÃO MENÇÃO À INDISPONIBILIDADE JUDICIAL E SUBAVALIAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE VENDA.CONTRARRAZÕES DEFENDEM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE HOUVE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL E À SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO EDITAL, E SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RAZÕES DE DECIDIR NÃO FICOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, POIS HOUVE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO E RECEBIDA POR TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.NÃO SE CONSTATOU OMISSÃO RELEVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU, POIS NÃO HÁ INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA IMPEDITIVA DA ALIENAÇÃO.A EVENTUAL INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO IMÓVEL NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA, NEM DEMONSTRADO QUE IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO.A ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO PREÇO VIL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO.A ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL PODE CONFIGURAR SITUAÇÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 3. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E 891 DO CPC.