TJRJ 3001880-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, NESTA FASE, DE PROVA SUFICIENTE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FUMUS BONI IURIS. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. A AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS À TAXA DE 3,71% AO MÊS E 54,89% AO ANO, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE; (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO PELA PARTE AUTORA É APTO A DESCARACTERIZAR A MORA E AFASTAR OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS, DO VALOR DAS PARCELAS E DA FORMA DE PAGAMENTO, INEXISTINDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR ABUSIVIDADE MANIFESTA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE DOS ENCARGOS CONTRATADOS.A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO AUTORIZADO PELO ART. 330, § 3º, DO CPC NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR NEM IMPEDE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO.A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, RAZÃO PELA QUAL O DEPÓSITO DE QUANTIAS INFERIORES ÀS CONTRATUALMENTE PREVISTAS NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS NEM OBSTA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE FUNDADA NA SUPOSTA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEMANDA, EM REGRA, DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEIS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO PREVISTO NO ART. 330, § 3º, DO CPC NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR NEM AFASTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO INADIMPLEMENTO. 4. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NEM O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUSENTE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.