TJRJ 0807793-12.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO POR PARTE DO CONSUMIDOR DEMANDADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR DEMANDADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S.A., CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO EM 11/08/2022. O BANCO ALEGOU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM SALDO DEVEDOR APURADO ATÉ 16/11/2023. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU ADMITIU A DÍVIDA, ATRIBUINDO O INADIMPLEMENTO A SUAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, E ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO RÉU; (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS E JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUEM CARÁTER ABUSIVO; E (III) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO BANCO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA DECORRE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE RÉ DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.O RÉU ADMITE EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE EXCESSO DE JUROS E ENCARGOS SEM INDICAR CLÁUSULAS ESPECÍFICAS OU APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO REVELA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS OU NOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL TORNA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.O RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA E CONCRETA DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA A PARTE CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO DEFENSIVA. 3. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001. 4. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CAPAZES DE JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA.