TJRJ 3002755-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROUNI. RESERVA DE VAGA EM CURSO DE MEDICINA. CANDIDATO PRIVADO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO. RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CANDIDATO PRÉ-SELECIONADO NO PROUNI PARA O CURSO DE MEDICINA, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESERVA DA VAGA ATÉ DELIBERAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AGRAVADO NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXIGIDA NO PRAZO EDITALÍCIO, QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA RESERVA DE VAGA E QUE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PODE COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROGRAMA E A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA RESERVA DE VAGA NO PROUNI EM FAVOR DE CANDIDATO PRIVADO DE LIBERDADE; (II) ESTABELECER SE A CONDIÇÃO CARCERÁRIA DO CANDIDATO AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E REGULAMENTARES DO PROUNI, MESMO SEM COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E SEM AUTORIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTUDO EXTERNO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPÕE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 4. O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO PROUNI SUBMETE-SE A REGRAS PRÓPRIAS, PREVISTAS EM LEI, ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO PRIVADA ADERENTE DISPENSAR REQUISITOS, ALTERAR PRAZOS, SUBSTITUIR ETAPAS OU CRIAR MODALIDADE DE RESERVA DE VAGA NÃO PREVISTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. A CONDIÇÃO DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE PODE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MEIOS COMPATÍVEIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS EQUIVALENTES, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA MÍNIMA DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DA PRÉ-SELEÇÃO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO À RESERVA JUDICIAL DA VAGA. 7. A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTUDO EXTERNO TORNA INCERTA A UTILIDADE PRÁTICA DA RESERVA DA VAGA, POIS O CANDIDATO NÃO PODERIA FREQUENTAR REGULARMENTE O CURSO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 8. A MANUTENÇÃO DE VAGA RESERVADA EM CURSO DE ALTA DEMANDA, NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO COM REGRAS PRÓPRIAS DE CLASSIFICAÇÃO, PODE PREJUDICAR CANDIDATOS QUE CUMPRIRAM INTEGRALMENTE OS REQUISITOS EDITALÍCIOS E COMPROMETER A ISONOMIA DO PROCESSO SELETIVO. 9. O DIREITO À EDUCAÇÃO E A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DO ESTUDO DEVEM SER HARMONIZADOS COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEGURANÇA DO PROCESSO SELETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE VAGA NO PROUNI EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A CONDIÇÃO DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES E EDITALÍCIAS DO PROUNI. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS E DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO À RESERVA JUDICIAL DA VAGA. 4. A RESERVA JUDICIAL DE VAGA EM PROCESSO SELETIVO COM REGRAS PRÓPRIAS PODE CONFIGURAR RISCO DE DANO REVERSO QUANDO COMPROMETE A ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E A REGULARIDADE DO PROGRAMA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 1/2015.