TJRJ 3012411-45.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE APELADA - A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR -, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE APELADA, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA. 4. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 5. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 6. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 7. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 1, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE INCIDIRÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ. 9. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E A CORREÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.384/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023; CF, ARTS. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X E XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, II, "A" E "C"; LINDB, ARTS. 20, 21 E 22; E CPC, ARTS. 85, §4º, II E 1.012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.218 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589 E 911 DO STJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ; 0854397-65.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 01/07/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0809622-57.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 10/06/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0866143-90.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; E 0841199-24.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.