TJRJ 0848657-92.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA PROPORCIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS. DOCENTE I -18H SEMANAIS - REF. D05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESPICIENDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA NO AVISO TJ Nº 195/2023. 4. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM OS TEMAS. 5. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 6. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, A QUAL INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE DAQUELES QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 7. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 8. CARREIRA DE DOCENTE I QUE SE INICIA COM A REFERÊNCIA "3" NA TABELA DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 9. AUTORA QUE COMPROVA SER PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM DUAS MATRÍCULAS, AMBAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, CARGA DE 18H SEMANAIS, REFERÊNCIA D05, COM VENCIMENTO DEFASADO. 10. AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 11. VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA QUE DEVEM RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI FEDERAL Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.384/2014; DECRETO Nº 48.521/2023; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CRFB/1988, ARTS. 1º, 2º, 5º, XXXV, 37, X E XIII, 39, §1º, 61, §1º, II, "A" E "C"; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 240, 491 E 1.035, § 5º; CC, 389 E 405; TJRJ, AVISO Nº 195/2023; E MEC, PORTARIA Nº 61/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, SÚMULA Nº 42; STF, TEMAS NºS 810 (RE Nº 870.947/SE) E 1.218 (RE 1.326.541/RG); STJ, TEMAS NºS 589 (RESP Nº 1.353.801/RS), 905 (RESP N. 1.495.144/RS) E 911 (RESP Nº 1.426.210/RS); TJRJ, AC/RN Nº 0841824-89.2023.8.19.0002, DES(A). REL(A). MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 15.07.2025; TJRJ, AC Nº 0801479-82.2023.8.19.0034, DES(A). REL(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03.06.2025; TJRJ, AC/RN Nº 0846560-22.2024.8.19.0001, DES. REL. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), J. EM 30/01/2025; E TJRJ, AC Nº 0891425-33.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025.