TJRJ 3001653-73.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL, DA ALEGADA VENDA CASADA DE SEGUROS E DE TARIFAS CONTRATUAIS, BEM COMO CONTRADIÇÃO INTERNA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO PERIGO DE DANO, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ADEQUADAMENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL E O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO EXAME DAS ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA DE SEGUROS E COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS DIANTE DO CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO; E (III) DETERMINAR SE O JULGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA, AO CONSIGNAR QUE A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE QUANTO À TARIFA DE REGISTRO, JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS ACESSÓRIOS, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 6. A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 7. AS ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA DE SEGUROS E COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS FORAM ENFRENTADAS SOB A ÓTICA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, REPUTANDO-SE NECESSÁRIA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 9. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO AO PERIGO DE DANO, POIS A REFERÊNCIA AOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTÔNOMO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, CUJA CONCESSÃO EXIGE CONCOMITANTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 10. O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA A INCLUSÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE RECONHECIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O JULGADOR SATISFAZ O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO EXPÕE, DE FORMA SUFICIENTE, AS RAZÕES DETERMINANTES DO CONVENCIMENTO, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.