TJRJ 0909540-05.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA QUAL SE ALEGOU TER SIDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO ONEROSA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DE GAMES MEDIANTE PROMESSA INICIAL DE BOLSA INTEGRAL GRATUITA PARA O FILHO ADOLESCENTE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 1.000,00 PAGOS A TÍTULO DE MATRÍCULA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA INTERPÔS RECURSO REITERANDO AS ALEGAÇÕES DE INDUZIMENTO EM ERRO, PRESSÃO PSICOLÓGICA, HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA DE RESTITUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTOS A INVALIDAR A CONTRATAÇÃO DO CURSO EDUCACIONAL; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA EM CASO DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA CONFIGURA ABUSIVIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO RÉ TENHA OFERTADO CURSO INTEGRALMENTE GRATUITO EQUIVALENTE AO POSTERIORMENTE CONTRATADO, TENDO SIDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MODALIDADES DISTINTAS DE SERVIÇO EDUCACIONAL, SEM OBSCURIDADE APTA A CARACTERIZAR PUBLICIDADE ENGANOSA NOS TERMOS DO ART. 37 DO CDC.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INEXISTINDO ELEMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR COAÇÃO MORAL, DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DO VERBETE Nº 330 DO TJRJ.O CONTRATO FIRMADO EXPLICITA DE FORMA CLARA A NATUREZA DO CURSO, VALORES, DESCONTOS, PERIODICIDADE, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REGRAS DE CANCELAMENTO, TENDO A CONSUMIDORA ANUÍDO EXPRESSAMENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA CONTRATAÇÃO.A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 10% DO SALDO DEVEDOR CONTRATUAL NÃO SE REVELA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL, ENCONTRANDO AMPARO NOS ARTS. 408 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA CONTINUADA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DA INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RENUNCIOU À COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA E PROMOVEU O CANCELAMENTO CONTRATUAL SEM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ADICIONAL, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CDC.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC NÃO INCIDE SOBRE CONTRATAÇÃO REALIZADA PRESENCIALMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FORNECEDORA.OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO MERO DISSABOR COTIDIANO, INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APTOS A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CARACTERIZAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFERTA FALSA OU APTA A INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO SOBRE A NATUREZA E OS CUSTOS DO SERVIÇO CONTRATADO.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O EXONERA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO É ABUSIVA QUANDO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO VÍNCULO CONTRATUAL.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO ART. 49 DO CDC NÃO SE APLICA A CONTRATAÇÃO REALIZADA PRESENCIALMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO FORNECEDOR.FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 37, 39, V, 49 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 373, I; CC, ARTS. 151 E SEGUINTES E 408 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820754-23.2022.8.19.0205, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), J. 22.10.2025.