TJRJ 3004762-95.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, SEM LIMITAÇÃO MÁXIMA NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; E (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, E, SENDO O CASO, SE O VALOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO RECONHECIDA, ATRAINDO INCIDÊNCIA DO CDC E PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC. 6. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE, FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO MÉDICO, INDICAÇÃO CIRÚRGICA E EXAMES QUE ATESTAM QUADRO DE DOR E RISCO À PACIENTE. 7. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES: PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. 8. MULTA DIÁRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA INDIRETA, VISANDO A GARANTIR CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO, PODENDO SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE, CONFORME ART. 537 DO CPC. 9. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$ 1.000,00 CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PORÉM NECESSÁRIA LIMITAÇÃO MÁXIMA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FIXANDO-SE O TETO EM R$ 50.000,00. 10. DECISÃO FINAL PROFERIDA, SUPRIMINDO APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DA MATURIDADE DO AGRAVO E EFETIVO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 50.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C, I; CPC, ARTS. 300 E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS Nº 210, 211 E 340.