TJRJ 0814963-09.2024.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE HOUVE, NO CASO CONCRETO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, EM CONSEQUÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SENDO A FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIRO ENQUADRADA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO CONSUMIDOR APÓS O EVENTO, SEM PROVA EFICAZ DA REGULARIDADE DO SISTEMA OU DA INEXISTÊNCIA DE FALHA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONSEQUENTE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5. DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUANDO AUSENTE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO-SE A FRAUDE COMO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; SÚMULAS 94 E 343 DO TJRJ.