TJRJ 0805247-79.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. GÁS CANALIZADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FUNDADA NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO POR PERÍODO PROLONGADO, APÓS AFASTADA A SUSPEITA INICIAL DE VAZAMENTO, INSURGINDO-SE CONTRA O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, ANTE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 4. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE O VALOR FIXADO NA ORIGEM DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 5. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DO DESVIO PRODUTIVO E DO DESESTÍMULO. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA FALHA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 884; 944; 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; SÚMULA Nº 362 DO STJ.