TJRJ 0831846-57.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DANO MORAL NÃO ADEQUADO DIANTE DA ANÁLISE CASUÍSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. I.CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM QUE OS CONSUMIDORES ALEGAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ QUE POR ATRASO DE VOO GEROU PERDA DA CONEXÃO, COM REMARCAÇÃO PARA DIA POSTERIOR, SEM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM E CHEGADA AO DESTINO APÓS 18 HORAS DO HORÁRIO INICIAL PREVISTO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. 3. INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES APELAM. A PARTE RÉ RECORRE POR MEIO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 1417 DO STF, BEM COMO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DO TRANSTORNO CAUSADO. 4. AMBAS AS PARTES CONTRARRAZOAM. 5. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1417 STF; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR DANO MORAL A SER REPARADO E (III) EM CASO DE POSITIVO, EXAMINAR SE O QUANTO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O TEMA 1417 DO STF TRATA DA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA COMPANHIAS AÉREAS POR ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO OU ATRASO DE VOOS APENAS AOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PREVISTOS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CBA (LEI 7.565/1986), O QUE NÃO SE APLICA NO CASO EM QUESTÃO. 8. CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6 E 51), A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VISA À REPARAÇÃO INTEGRAL E À PREVENÇÃO DE ABUSOS. 9. NO CASO, DEMONSTROU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE POR ATRASO DE VOO GEROU A PERDA DA CONEXÃO, COM REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, SEM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM E CHEGADA AO DESTINO APÓS MAIS DE 18 HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. 10. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL VERIFICO QUE O VALOR FIXADO NÃO SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO, NÃO ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, JÁ QUE HAVIA DUAS CRIANÇAS ENTRE OS PASSAGEIROS E OS AUTORES APENAS CHEGARAM AO SEU DESTINO APÓS MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO, SEM QUALQUER AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO E/OU HOSPEDAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARA MAJORAR O DANO MORAL. 12. TESE DE JULGAMENTO: O DANO MORAL DEVE SER COMPENSADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO CASO NÃO SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2,3,6, 8,9,10,14§3 E 51; o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85§2 E 373 I E II. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: oTJERJ, APELAÇÃO 0830407-08.2024.8.19.0002, DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA; oTJERJ, APELAÇÃO 0848814-23.2024.8.19.0209, DES(A). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA; oTJERJ, APELAÇÃO 0887729-86.2024.8.19.0001, DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE.