TJRJ 0807902-08.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, INEXISTÊNCIA DE RISCO A JUSTIFICAR O SEGURO, NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECORREU DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONFIGUROU VENDA CASADA OU OUTRA PRÁTICA ABUSIVA; E (II) SABER SE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDEM AS NORMAS DO CDC SOBRE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. OS PRINCÍPIOS DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO AFASTAM O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTÉM INFORMAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA DE QUE O SEGURO PRESTAMISTA NÃO ERA OBRIGATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO E NÃO CONFIGURAVA VENDA CASADA. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA, EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA CONTRATADA E SOBRE A NATUREZA OPCIONAL DO PRODUTO. 9. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORREU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. NÃO HÁ PROVA DE IMPOSIÇÃO, COMPULSORIEDADE OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. 10. O ARGUMENTO DE QUE O SEGURO PRESTAMISTA SERIA DESTITUÍDO DE CAUSA JURÍDICA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PROCEDE NO CASO. O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ COBERTURA PARA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, RISCOS DISTINTOS DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 11. AUSENTE PROVA DE VENDA CASADA OU DE OUTRA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDOS O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 13. MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO O CONTRATO DE CRÉDITO E A PROPOSTA DE ADESÃO INDICAM, DE FORMA CLARA E DESTACADA, A NATUREZA FACULTATIVA DO SEGURO. 2. A COBERTURA SECURITÁRIA PARA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. AUSENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO DO SEGURO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SÃO INDEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS DANOS MORAIS. 4. DESPROVIDO O RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14, § 3º, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJRJ, SÚMULA Nº 330.