TJRJ 0801592-48.2024.8.19.0051

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR SOB A RUBRICA DIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR DENOMINADO DIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A PENALIDADE E NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE INCIDAM TAMBÉM SOBRE O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE OU EM PERCENTUAL DE 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO; E (II) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ABRANGER O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL OU SER FIXADA POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A REPERCUSSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 7. O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO SE MOSTRANDO IRRISÓRIO OU DESPROPORCIONAL, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO. 8. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL OU A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM QUANTIA CERTA. 9. O PERCENTUAL FIXADO ATENDE AO MÍNIMO LEGAL E REVELA-SE ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM QUANTIA CERTA, DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º; CPC, ART. 82, §2º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 1076; TJRJ, SÚMULA Nº 343.