TJRJ 0837654-47.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA CONSUMIDORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, EMBORA INEXISTISSE DÉBITO PENDENTE, APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE CIVILMENTE PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, INCIDINDO OS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NARRATIVA DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE INTEGRAL DO SERVIÇO. CHUVAS, OSCILAÇÕES CLIMÁTICAS E INTERFERÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, E NÃO ROMPEM O NEXO CAUSAL NEM AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. A CONCESSIONÁRIA DEVE REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ADOTAR PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS APTAS A REDUZIR IMPACTOS DE FENÔMENOS PREVISÍVEIS E ORDINÁRIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL OU OPERACIONAL DA REDE. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, POIS COMPROMETE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DOMÉSTICA, COMO CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, HIGIENE, COMUNICAÇÃO, SEGURANÇA, USO DE ELETRODOMÉSTICOS E TAREFAS ORDINÁRIAS. A SÚMULA 192 DO TJRJ INCIDE AO CASO, POIS A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL. A SÚMULA 193 DO TJRJ NÃO SE APLICA QUANDO O QUADRO FÁTICO RECONHECIDO NÃO CORRESPONDE A BREVE INTERRUPÇÃO OPERACIONAL, MAS À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO EXPRESSIVO. A SÚMULA 330 DO TJRJ NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO QUANDO A CONSUMIDORA APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA E A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE INTEGRAL DO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUANDO NÃO COMPROVA, DE FORMA ROBUSTA, A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. 2. CHUVAS, OSCILAÇÕES CLIMÁTICAS E INTERFERÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA CONSTITUEM FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL QUANDO COMPROMETE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DOMÉSTICA DO CONSUMIDOR. 4. REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA NÃO BASTAM PARA INFIRMAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS, NARRATIVA CIRCUNSTANCIADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.