TJRJ 0808150-93.2022.8.19.0087

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA AFASTADA. TARIFA DEVIDA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO A INFRAESTRUTURA DO SERVIÇO ESTÁ DISPONÍVEL, MESMO QUE O AUTOR AFIRME NÃO UTILIZAR O SERVIÇO E POSSUIR FONTE ALTERNATIVA; E (II) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO SANEAMENTO BÁSICO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.A SIMPLES EXISTÊNCIA DA INFRAESTRUTURA DE FORNECIMENTO NO LOCAL, APTA À UTILIZAÇÃO IMEDIATA PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA PARA O CUSTEIO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO É IRRELEVANTE NESTE CENÁRIO, POIS A COBRANÇA DECORRE DA DISPONIBILIDADE DA REDE E NÃO DO CONSUMO MEDIDO.COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E A INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.