TJRJ 0800498-34.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE MAU USO. NEGATIVA INDEVIDA DE REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE VÍCIO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, ADQUIRIDO EM 25.06.2022, PELO VALOR DE R$ 699,00. A AUTORA ALEGOU QUE O APARELHO APRESENTOU DEFEITO NO BOTÃO LIGA/DESLIGA POUCOS MESES APÓS A COMPRA E QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA RECUSOU O REPARO SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTATO COM LÍQUIDO OU UMIDADE. A SENTENÇA CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A FABRICANTE E A COMERCIANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APARELHO E CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A FABRICANTE, A COMERCIANTE E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FABRICANTE DEVE RESPONDER PELO VÍCIO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR DENTRO DO PERÍODO DE VIDA ÚTIL RAZOÁVEL DO PRODUTO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE CONTATO COM LÍQUIDO, UMIDADE EXCESSIVA OU MAU USO, FUNDADA EM LAUDO UNILATERAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE REPARO, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGENDO TANTO O FABRICANTE QUANTO O COMERCIANTE. O VÍCIO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO OCORRE DENTRO DO PERÍODO COMPATÍVEL COM A DURABILIDADE LEGITIMAMENTE ESPERADA PARA ESSE TIPO DE BEM, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, SALVO PROVA SEGURA DE CAUSA EXCLUDENTE. A ALEGAÇÃO DE QUE O DEFEITO DECORRE DE CONTATO COM LÍQUIDO, UMIDADE EXCESSIVA OU MAU USO CONSTITUI FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, CABENDO À FORNECEDORA COMPROVÁ-LA DE FORMA ROBUSTA, TÉCNICA E IMPARCIAL, CONFORME O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O LAUDO CONFECCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA CONSTITUI PROVA UNILATERAL PRODUZIDA NO ÂMBITO DA CADEIA DE FORNECIMENTO E A SIMPLES REFERÊNCIA À OXIDAÇÃO NÃO AUTORIZA CONCLUIR, POR SI SÓ, QUE HOUVE MAU USO PELA CONSUMIDORA. A OXIDAÇÃO DO APARELHO PODE DECORRER DE DIVERSAS CAUSAS NÃO IMPUTÁVEIS AO CONSUMIDOR, COMO FALHA DE VEDAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DEFICIÊNCIA DE COMPONENTE, INADEQUAÇÃO DE MATERIAL, FALHA DE ARMAZENAMENTO OU FRAGILIDADE ESTRUTURAL DO PRODUTO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA IMPÕE À FABRICANTE, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE DEMONSTRAR A CAUSA DO DEFEITO, O ÔNUS DE REQUERER E PRODUZIR PROVA PERICIAL APTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL COMO ÚNICO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA NÃO AFASTA O DIREITO DA CONSUMIDORA QUANDO HÁ ELEMENTOS DOCUMENTAIS E CIRCUNSTANCIAIS SUFICIENTES PARA INDICAR A AQUISIÇÃO DO PRODUTO, O ACIONAMENTO DA GARANTIA E A NEGATIVA DE REPARO. A NEGATIVA DE REPARO DE APARELHO CELULAR ESSENCIAL À VIDA CONTEMPORÂNEA, SOMADA AO VÍCIO APRESENTADO EM PRODUTO DURÁVEL COM POUCOS MESES DE USO, À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUALIDADE, À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL QUANDO O FORNECEDOR, AO SE ESQUIVAR DE SOLUCIONAR PROBLEMA DE CONSUMO, IMPÕE AO CONSUMIDOR GASTO INDEVIDO DE TEMPO VITAL E AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É MODERADO, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM QUANTIA IRRISÓRIA DIANTE DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.