TJRJ 0804766-54.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS PELOS DÉBITOS DISCUTIDOS, RESCINDIU TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DECLAROU INEXIGÍVEL A DÍVIDA QUESTIONADA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. O AUTOR ALEGOU QUE O IMÓVEL PERMANECEU VAZIO POR LONGO PERÍODO, MAS FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA ELEVADA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO E EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA IMPUGNADA É EXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, COMPOSIÇÃO, EVOLUÇÃO, TITULARIDADE E REGULARIDADE DO DÉBITO; (III) DETERMINAR SE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EM CONTEXTO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONSTITUI RECONHECIMENTO LIVRE E EFICAZ DA OBRIGAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, FUNDADAS EM DÉBITO NÃO COMPROVADO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 344 DO CPC É RELATIVA E NÃO IMPEDE O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM O CONTROLE JUDICIAL DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTE PEDIDO FORMAL DE SUSPENSÃO OU DESLIGAMENTO. A LEGALIDADE ABSTRATA DA TARIFA MÍNIMA E DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DA REDE NÃO LEGITIMA AUTOMATICAMENTE O DÉBITO CONCRETO DISCUTIDO NOS AUTOS. A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A ORIGEM, A COMPOSIÇÃO, A EVOLUÇÃO, A TITULARIDADE, A REGULARIDADE E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUTADA AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO O DÉBITO TEM ORIGEM EM PERÍODO ANTERIOR, RELACIONADO À ANTIGA CONCESSIONÁRIA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TORNA ILEGÍTIMAS AS CONSEQUÊNCIAS DELE DERIVADAS, NOTADAMENTE A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO O FORNECEDOR OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO POSSUI VALIDADE ABSOLUTA QUANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OCORRE EM CONTEXTO DE NECESSIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. A ASSINATURA DO CONSUMIDOR EM TERMO DE PARCELAMENTO, EXIGIDA PARA REAVER SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO CONFIGURA CONFISSÃO LIVRE, PLENA E IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A RESCISÃO DO TERMO DE CONFISSÃO JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, SEM DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUANDO NÃO RECONHECIDA MÁ-FÉ SUFICIENTE. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR, SOMADA À INTERRUPÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DEVE COMPROVAR A ORIGEM, A COMPOSIÇÃO, A REGULARIDADE E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROMOVER NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO AO CONSUMIDOR. 2. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL INTERROMPIDO NÃO CONSTITUI RECONHECIMENTO LIVRE E IRRETRATÁVEL DA OBRIGAÇÃO QUANDO A DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO É COMPROVADA. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR, ACOMPANHADA DA INTERRUPÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO DISPENSA O EXAME JUDICIAL DA PROVA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.