TJRJ 0804578-41.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APOSENTADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR APOSENTADO DO INSS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 416557530, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTEM AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR ESSA PRESUNÇÃO. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DILIGÊNCIA NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, POIS O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, POIS A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI FATO NEGATIVO, CUJA PROVA NÃO PODE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR POR CONFIGURAR PROVA DIABÓLICA. TELAS SISTÊMICAS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO QUANDO NÃO ACOMPANHADAS DE ASSINATURA, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE AUTENTICAÇÃO DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS NA FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM OPERAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 94 DO TJRJ E A SÚMULA 479 DO STJ. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE RECURSOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR APOSENTADO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM ESVAZIAR O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.